Rota do Petisco 2021

Loulé: Câmara Municipal alerta para obrigatoriedade de licenciamento das “casas de madeira”

Face ao crescente número de estruturas amovíveis, as denominadas “casas de madeira”, que têm surgido em diversos pontos do concelho de Loulé, em particular nas áreas rurais e florestais, a Câmara Municipal de Loulé esclarece que é obrigatório o licenciamento das mesmas, uma vez que estão sujeitas a regimes específicos em termos de ordenamento do território.

Seguindo as recomendações da Comissão Nacional do Território aos municípios (https://cnt.dgterritorio.gov.pt/sites/default/files/Recomendacao%201_2019_CNT_0.PDF), a Autarquia de Loulé alerta para o facto de todas as estruturas amovíveis, como é o caso das casas modelares, pré-fabricadas, amovíveis, tipo “mobil home” e estruturas equiparadas, terem necessariamente que estar em conformidade com os regimes de controlo prévio e de planeamento territorial.

No enquadramento do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação é obrigatório o licenciamento dada a existência de elementos de conexão com infraestruturas locais e gerais (ligação à água, saneamento, eletricidade, gás), o que implica o carácter permanente e duradouro destas estruturas, bem como a existência de incorporação no solo, nomeadamente através de tubagens, pelo que a mesma é considerada como uma operação urbanística, cuja execução está sujeita a prévio parecer da Câmara Municipal.

A Autarquia refere ainda que só será possível a instalação de uma estrutura amovível neste concelho caso se verifique que a sua utilização está enquadrada com os regimes de uso do solo estabelecidos pelos planos territoriais e no Plano Diretor Municipal.

“Pretende-se com esta ação sensibilizar todos os proprietários e futuros proprietários deste tipo de estrutura para a sua legalização. Este tipo de equipamento prolifera não só no nosso concelho, como noutros concelhos algarvios, pelo que é fundamental regular esta situação para a salvaguarda e valorização do território contra as agressões ao ambiente, à paisagem e ao património que a ação do homem sobre os solos envolve. Não queremos ser coniventes com situações avulsas que ponham em causa o nosso território e os seus recursos naturais”, sublinham os responsáveis autárquicos.

 

Ademar Dias

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