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Anacom propõe vales de desconto para net e serviço universal

Vales de desconto para acesso à internet, ou mesmo um serviço universal de banda larga com o prestador escolhido por concurso são duas das soluções propostas pela Anacom para garantir que todos os portugueses e organizações têm acesso a uma oferta de internet que assegure um “conjunto mínimo de serviços”, como usar o email, consultar sites de informação ou procurar emprego.

As medidas fazem parte do anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que foi entregue pelo regulador ao Governo e ao Parlamento no passado dia 4 de agosto. O Governo terá toda a liberdade para adicionar ou subtrair partes ao diploma final e o processo de transposição deverá ser concluído até ao fim do ano.

Com efeito, a proposta da Anacom é a de monitorizar os preços praticados pelas operadoras no mercado no que toca aos serviços que devem ser disponibilizados a toda a sociedade e economia. Se as condições não permitirem que as pessoas com rendimentos mais baixos tenham internet acessível, poderão ser propostos vales de desconto ou um serviço universal de banda larga completo. Quanto às zonas do país em que não haja cobertura de redes de comunicações, a proposta é a de o Governo designar um prestador para “satisfação de todos os pedidos razoáveis de acesso”.

A proposta da Anacom para o diploma que deverá substituir a atual Lei das Comunicações Eletrónicas inclui ainda outras medidas, como a limitação das “multas” que as operadoras podem cobrar por rescisão de contratos com fidelização pelos clientes. Outra proposta é a nomeação do presidente da Anacom e Conselho de Administração por concurso público.

A par destas propostas, é já conhecida uma das medidas que está a ser preparada pelo Governo. Trata-se da tarifa social de internet, para baixar o preço do serviço às famílias com menores rendimentos. Se as condições forem equivalentes às da tarifa social de eletricidade, como sinalizou recentemente o secretário de Estado Adjunto das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, a medida poderá beneficiar mais de 700 mil famílias.

 

Ademar Dias

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